Informativo 896

Processo em segredo de justiça

Tese firmada

À luz do sistema da persuasão racional e da interpretação do art. 167 do CPP, admite-se a mitigação da exigência de prova pericial, na hipótese de desaparecimento dos vestígios, bem como, em caráter excepcional, quando o conjunto probatório, dotado de elevada confiabilidade, coerência e convergência, revela-se apto a demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a materialidade delitiva, desempenhando função probatória equivalente à da perícia técnica, cuja realização se mostre meramente confirmatória ou redundante.

Percurso decisório

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Descrição em texto

De	Para	Condição
Controvérsia Jurídica: Prescindibilidade de perícia no estelionato diante de outros elementos probatórios	Regra Geral: Art. 158 do CPP Exigência de exame de corpo de delito para infrações com vestígios	sem condição
Regra Geral: Art. 158 do CPP Exigência de exame de corpo de delito para infrações com vestígios	Interpretação Sistemática: Art. 155 do CPP e Princípio da Persuasão Racional	sem condição
Interpretação Sistemática: Art. 155 do CPP e Princípio da Persuasão Racional	Existe tarifação probatória absoluta?	sem condição
Existe tarifação probatória absoluta?	Prova técnica não se sobrepõe de forma absoluta; Exceção da flexibilização mitigatória	Não
Prova técnica não se sobrepõe de forma absoluta; Exceção da flexibilização mitigatória	Art. 167 do CPP: Cláusula de flexibilização além do mero desaparecimento de vestígios	sem condição
Art. 167 do CPP: Cláusula de flexibilização além do mero desaparecimento de vestígios	Acervo probatório alternativo possui elevada fidelidade empírica?	sem condição
Acervo probatório alternativo possui elevada fidelidade empírica?	Imprescindibilidade da perícia técnica	Não
Acervo probatório alternativo possui elevada fidelidade empírica?	Perícia torna-se redundante sob o ponto de vista epistêmico	Sim
Perícia torna-se redundante sob o ponto de vista epistêmico	Subsunção ao Caso Concreto: Estelionato via fraude documental	sem condição
Subsunção ao Caso Concreto: Estelionato via fraude documental	Provas produzidas: - Documentais objetivas: e-mails e extratos bancários - Prova testemunhal convergente	sem condição
Provas produzidas: - Documentais objetivas: e-mails e extratos bancários - Prova testemunhal convergente	Reconstrução inequívoca e segura da dinâmica delitiva	sem condição
Reconstrução inequívoca e segura da dinâmica delitiva	Conclusão / Síntese: Prescindibilidade da perícia reconhecida e materialidade comprovada	sem condição

Código do fluxograma

flowchart TD
    %% Nós de Início e Controvérsia
    A[Controvérsia Jurídica:<br>Prescindibilidade de perícia no estelionato diante de outros elementos probatórios] --> B[Regra Geral: Art. 158 do CPP<br>Exigência de exame de corpo de delito para infrações com vestígios]

    %% Interpretação Sistemática e Princípios
    B --> C[Interpretação Sistemática:<br>Art. 155 do CPP e Princípio da Persuasão Racional]
    C --> D{Existe tarifação probatória absoluta?}
    
    D -- Não --> E[Prova técnica não se sobrepõe de forma absoluta;<br>Exceção da flexibilização mitigatória]
    
    %% Fundamentos da Mitigação
    E --> F[Art. 167 do CPP:<br>Cláusula de flexibilização além do mero desaparecimento de vestígios]
    F --> G{Acervo probatório alternativo possui elevada fidelidade empírica?}
    
    %% Critérios de Valoração
    G -- Não --> H[Imprescindibilidade da perícia técnica]
    G -- Sim --> I[Perícia torna-se redundante sob o ponto de vista epistêmico]
    
    %% Subsunção ao Caso Concreto
    I --> J[Subsunção ao Caso Concreto:<br>Estelionato via fraude documental]
    J --> K[Provas produzidas:<br>- Documentais objetivas: e-mails e extratos bancários<br>- Prova testemunhal convergente]
    
    K --> L[Reconstrução inequívoca e segura da dinâmica delitiva]
    
    %% Conclusão
    L --> M[Conclusão / Síntese:<br>Prescindibilidade da perícia reconhecida e materialidade comprovada]

    %% Estilização
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Ficha do precedente

Processo paradigma: Processo em segredo de justiça
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 10 de junho de 2026
Data da publicação: 17 de junho de 2026
Dispositivos interpretados: Código de Processo Penal (CPP), art. 155, art. 158 e art. 167
Fonte oficial: Inteiro teor no tribunal

Exemplo

Ilustração hipotética, construída apenas para demonstrar a aplicação do precedente. Não corresponde a caso concreto nem a consulta.

Tese

O réu "A" induziu a vítima "B" em erro ao ofertar cotas de um fundo de investimento fictício com rentabilidade garantida de 10% ao mês. Para consumar a fraude, "A" enviou por e-mail demonstrativos financeiros forjados, acompanhados de comprovantes de aporte adulterados digitalmente.

Durante a instrução criminal, não se realizou perícia técnica grafotécnica ou de integridade digital sobre os arquivos em PDF. Em contrapartida, foram carreados aos autos:

Extratos bancários oficiais comprovando a transferência de R$ 150.000,00 da conta da vítima para a conta pessoal do réu;

Registros de e-mails corporativos e mensagens instantâneas com cadeia de custódia preservada (ata notarial), onde o réu admitia os dados bancários para o depósito e enviava os demonstrativos falsificados;

Depoimentos da vítima e do gerente da instituição financeira oficial, que confirmou a inexistência de qualquer conta de investimento registrada em nome da vítima ou do pretenso fundo.
Antítese

A defesa sustentou a nulidade absoluta do processo por ausência de exame de corpo de delito direto, arguindo a regra do art. 158 do CPP (regra geral da prova vinculada).

Contudo, mediante interpretação sistemática e teleológica com o art. 155 do CPP e aplicação do princípio da persuasão racional:

Excepcionalidade e Não-Tarifação: O art. 158 do CPP não deve ser interpretado como um regime de tarifação probatória absoluta. A prova técnica pode ser mitigada quando outros meios de prova dotados de elevada fidelidade empírica suprirem a materialidade de forma inequívoca (argumento exceptione ad regulam).

Função Epistêmica Equivalente: A conjunção dos extratos bancários oficiais e da cadeia de comunicações atestada desempenha função probatória equivalente à perícia técnica, tornando o exame formal redundante (princípio da razão suficiente).

Flexibilização do Art. 167 do CPP: A admissão de outros meios probatórios opera como cláusula de salvaguarda da verdade processual para além do desaparecimento físico dos vestígios, impedindo o formalismo probatório inócuo.
Síntese

Configurada a certeza lógica e jurídica acerca da existência do fato típico:

Decisão: É plenamente prescindível a perícia técnica no caso concreto, restando válida e suficiente a condenação pelo delito de estelionato (art. 171 do CP).

Regra Prática: É obrigatório assegurar a certeza da materialidade delitiva; contudo, é permitido ao magistrado fundamentar o juízo condenatório no acervo documental e testemunhal convergente, sendo proibido anular o processo por mera ausência de perícia formal quando esta se mostrar epistemicamente dispensável.

Classificação

Ramos do direito

Direito Processual Penal

Descritores

Comentário

Cinge-se a controvérsia a determinar se é prescindível a perícia quando houver elementos documentais e testemunhais suficientes para comprovar a materialidade do crime de estelionato.

Com efeito, ao dispor que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, o art. 158 do Código de Processo Penal consagra hipótese excepcional de prova vinculada no processo penal brasileiro, cuja finalidade é assegurar um padrão qualificado de certeza quanto à materialidade nos delitos que deixam vestígios.

Tal exigência, todavia, não institui regime de tarifação probatória absoluta, dissociado da realidade empírica revelada nos autos, devendo ser interpretada de forma sistemática com o art. 155 do CPP, segundo o qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida.

Nessa perspectiva, o sistema processual penal brasileiro estrutura-se sobre o modelo da persuasão racional, no qual a prova vinculada constitui exceção e deve ser compreendida em consonância com a necessidade de fundamentação e com a valoração crítica do acervo probatório.

Tal compreensão evidencia que a prova técnica, embora qualificada, não se sobrepõe, de forma absoluta, aos demais elementos probatórios, devendo ser valorada no contexto do conjunto probatório, à luz do sistema da persuasão racional.

Nesse contexto, o art. 167 do CPP, ao admitir a prova testemunhal na hipótese de desaparecimento dos vestígios, deve ser compreendido não apenas em sua literalidade, mas como expressão de uma cláusula de flexibilização da exigência pericial, fundada na necessidade de preservação da confiabilidade da prova da materialidade, e não na imposição de formalismo probatório desnecessário.

Assim, para além das hipóteses de desaparecimento dos vestígios, revela-se admissível, em caráter excepcional, a mitigação da exigência do exame pericial quando o conjunto probatório constante dos autos – notadamente composto por elementos documentais, registros objetivos ou outros meios de prova dotados de elevada fidelidade empírica – mostrar-se apto a demonstrar, de forma segura e inequívoca, a materialidade delitiva, desempenhando função probatória equivalente à da perícia técnica.

Não se trata de admitir a livre substituição da prova pericial, mas de reconhecer que, em situações excepcionais, a produção do exame técnico revela-se prescindível diante de um acervo probatório robusto, coerente e convergente, cuja aptidão demonstrativa torne a perícia meramente redundante sob o ponto de vista epistêmico.

Nessa linha, o livre convencimento motivado não autoriza o afastamento arbitrário da exigência legal, mas legitima a valoração racional de elementos probatórios que, embora diversos da perícia formal, sejam suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à existência do fato típico.

Portanto, no caso sob exame, em que a materialidade do crime de estelionato, perpetrado mediante falsidade documental, foi estabelecida sem perícia técnica, a situação excepcional restou devidamente configurada, porquanto o Tribunal de origem se amparou em um conjunto probatório consistente e convergente, formado por elementos documentais objetivos – notadamente e-mails trocados entre os envolvidos e extratos bancários -, corroborados por prova testemunhal, os quais permitiram a reconstrução segura da dinâmica fraudulenta e evidenciaram, de forma inequívoca, a materialidade delitiva.

Como citar

BRASIL. STJ. Processo em segredo de justiça (Informativo 896). Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Brasília, DF, 10 jun. 2026. Diário da Justiça Eletrônico, 17 jun. 2026. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/. Acesso em: 15 out. 2026.