Informativo 896

REsp 2206811

Tese firmada

No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a qual deve ser comprovada.

Percurso decisório

Descrição em texto

De	Para	Condição
militar	REGIME	sem condição
REGIME	MARCO	sem condição
MARCO	L13954	Redação dada pela Lei nº 13.954/2019
MARCO	ANTERIOR	Redação anterior à Lei nº 13.954/2019
ANTERIOR	TELEO	sem condição
L13954	Recebia pensão alimentícia ao tempo do óbito?	sem condição
TELEO	Recebia pensão alimentícia ao tempo do óbito?	sem condição
Recebia pensão alimentícia ao tempo do óbito?	Dependência Evidenciada / Atendimento ao Tipo Legal	SIM
Dependência Evidenciada / Atendimento ao Tipo Legal	SUCESSO	sem condição
Recebia pensão alimentícia ao tempo do óbito?	PROVA	NÃO
PROVA	Dependência Econômica Demonstrada nos Autos	SIM
Dependência Econômica Demonstrada nos Autos	SUCESSO	sem condição
PROVA	INDEFERIDO	NÃO

Código do fluxograma

flowchart TD
    START(["Controvérsia Jurídica:
Ex-companheiro(a) ou Cônjuge separado(a) de fato
faz jus à pensão por morte de militar?"]) --> REGIME["Regime Jurídico Aplicável:
Lei nº 3.765/1960 (Estatuto dos Militares)
(Afasta art. 217, II, da Lei nº 8.112/1990)"]

    REGIME --> MARCO{"Marco Temporal da Legislação:
Art. 7º, I, 'c', da Lei nº 3.765/1960"}

    MARCO -- "Redação dada pela Lei nº 13.954/2019" --> L13954["Regra Expressa:
Inclusão textual da pessoa separada de fato
com exigência de alimentos"]
    
    MARCO -- "Redação anterior à Lei nº 13.954/2019" --> ANTERIOR["Silêncio da Lei:
Mencionava apenas separação judicial,
divórcio e ex-convivente com alimentos"]

    ANTERIOR --> TELEO["Interpretação Teleológica e Sistemática:
- Finalidade: amparar quem necessita do sustento
- Rol do art. 7º, I, 'c' é exemplificativo
- Aplicação da diretriz do STJ (não há presunção)"]
    
    L13954 --> ANALISE
    TELEO --> ANALISE

    ANALISE{"Recebia pensão alimentícia ao tempo do óbito?"}

    ANALISE -- "SIM" --> DIREITO_P["Dependência Evidenciada / Atendimento ao Tipo Legal"]
    DIREITO_P --> SUCESSO(["Conclusão:
Faz jus ao benefício (Integralidade ou Rateio)"])

    ANALISE -- "NÃO" --> PROVA{"Houve comprovação efetiva da
dependência econômica na data do óbito?
(Vedada a presunção)"}

    PROVA -- "SIM (comprovada)" --> DIREITO_PR["Dependência Econômica Demonstrada nos Autos"]
    DIREITO_PR --> SUCESSO

    PROVA -- "NÃO (não comprovada)" --> INDEFERIDO(["Conclusão:
Não faz jus à pensão por morte de militar"])

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    class START startNode;
    class REGIME,L13954,ANTERIOR,TELEO,DIREITO_P,DIREITO_PR stepNode;
    class MARCO,ANALISE,PROVA decisionNode;
    class SUCESSO successNode;
    class INDEFERIDO failNode;

Ficha do precedente

Processo paradigma: REsp 2.206.811-CE
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: agosto 4, 2026
Dispositivos interpretados: Lei n. 8.112/1990, art. 217, II.
Lei n. 3.765/1960, art. 7º, I, c.
Lei 13.954/2019.
Fonte oficial: Inteiro teor no tribunal

Comentário

A controvérsia consiste em saber se a ex-companheira separada de fato que não recebia pensão alimentícia faz jus à percepção de pensão por morte de militar, ou se é necessária a prova de dependência econômica com relação ao de cujus.

No caso, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à integralidade da pensão por morte de militar ou, subsidiariamente, o rateio do benefício entre a companheira e a esposa separada de fato.

A pensão por morte de militar é regida pela Lei n. 3.765/1960, lei especial que afasta a aplicação do art. 217, II, da Lei n. 8.112/1990, próprio do regime dos servidores civis.

Nesse contexto, a redação anterior do art. 7º, I, c, da Lei n. 3.765/1960 não contemplava a situação do cônjuge separado de fato, apenas estabelecia que a pessoa desquitada, a separada judicialmente, a divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que recebesse pensão alimentícia, seria considerada dependente. Com exceção da ex-convivente, o dispositivo contemplava apenas situações de rompimento formal do vínculo conjugal, sem referência ao contexto da separação de fato.

Assim, deve-se interpretar o dispositivo conforme a finalidade da norma que instituiu a pensão por morte dos militares. Em um regime de previdência em que se busca resguardar os dependentes dos efeitos decorrentes do óbito daqueles que os mantêm, parece claro que a finalidade da norma é amparar aqueles que não possuem mais recursos para prover o seu sustento.

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União (regidos pela Lei n. 8.112/1990), inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar inúmeras vezes no sentido de que, no caso de separação de fato, sem que o ex-cônjuge perceba alimentos, não se pode presumir a dependência econômica, a qual deve ser comprovada.

É importante lembrar que, com a Lei n. 13.954/2019, o legislador corrigiu o silêncio em que incorrera anteriormente, passando a exigir, expressamente, no art. 7º, I, c, que a pessoa separada de fato perceba pensão alimentícia para que faça jus ao recebimento da pensão por morte, o que corrobora, ainda mais, o fato de que a finalidade da lei era garantir recursos àqueles que não tinham outros meios para prover o seu sustento.

Portanto, a interpretação teleológica do dispositivo conduz à conclusão de que o rol de situações abarcadas pelo art. 7º, I, c, da Lei n. 3.765/1960, com redação anterior à dada pela Lei 13.954/2019, é exemplificativo, alcançando também o cônjuge separado de fato, que prove a dependência, ao tempo do óbito, dos recursos do instituidor.

Destarte, conclui-se que, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, não havia como se presumir a dependência econômica daqueles que estavam separados de fato, mas que não percebiam pensão alimentícia, de modo a ser necessária a comprovação da dependência do de cujus.

Como citar

BRASIL. STJ. REsp 2.206.811-CE (Informativo 896). Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Brasília, DF, 4 ago. 2026. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28RESP+INPATH%28CLAS%29+AND+2206811+INPATH%28NUM%29%29+OR+%28NEAR%28%28RESP%2C2206811%29%2C0%2CTRUE%29+INPATH%28SUCE%29%29. Acesso em: 16 ago. 2026.