Informativo 896
REsp 2229091
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Ramo do direito
Direito do Consumidor
2 precedentes encontrados
Informativo 896
AREsp 2507448
1. A colocação de produtos agrotóxicos no mercado com a alteração da sua fórmula, sem a devida comunicação e aprovação, acarreta danos ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores e à saúde pública. 2....