Edpo Augusto Ferreira Macedo

Descritor

Aplicação em processos criminais

1 precedentes encontrados

Informativo 897

EAREsp 2841872

1. O prazo em dobro para manifestação de núcleos de prática jurídica das faculdades de direito, previsto no art. 186, § 3º, do CPC, é aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP. 2. Em matéria penal, os advogados integrantes dos…

EAREspSTJAcórdão Publicado

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