Reconhecimento da imprescritibilidade em razão da gravidade das violações e do contexto de violência sistêmica

Informativo 897

REsp 2172497

A aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal, é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com a jurisprudência do STJ, no contexto dos chamados "Crimes de Maio", ocorridos nos dias 12 e 21 de maio de 2006,…