Edpo Augusto Ferreira Macedo

Descritor

Recurso da seguradora privada

1 precedentes encontrados

Informativo 895

REsp 2264236

Uma vez não identificado o vínculo com a apólice pública no seguro habitacional, e não existindo insurgência da Caixa Econômica Federal quanto à declinação de competência para a Justiça Estadual, não há legitimidade e interesse da seguradora privada para recorrer da decisão.

REspSTJAcórdão Publicado

Julgado em