Informativo 897
CC 220345
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio sobre a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários, quando ausente o INSS no polo passivo da demanda.
Instrumento
CC
Incidente processual instaurado perante o tribunal com o escopo de dirimir dissídio entre dois ou mais órgãos jurisdicionais sobre a competência para o processo e julgamento de causa determinada, perante a recusa ou assunção simultânea do feito.