Informativo 897

CC 220345

Tese firmada

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio sobre a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários, quando ausente o INSS no polo passivo da demanda.

Percurso decisório

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Descrição em texto

De	Para	Condição
Ação: Retificação de PPP	Polo Passivo: Exclusivo da Fundação Municipal	sem condição
Polo Passivo: Exclusivo da Fundação Municipal	Justiça do Trabalho declina competência	sem condição
Justiça do Trabalho declina competência	Justiça Comum suscita Conflito Negativo	sem condição
Regra Matriz: Competência fixada Ratione Materiae	STF / ADI 3.395: Justiça Comum	Vínculo Jurídico-Administrativo
Regra Matriz: Competência fixada Ratione Materiae	STJ / 1ª Seção: Justiça do Trabalho	Vínculo CLT
O INSS compõe o polo passivo?	Natureza Previdenciária Pura: Justiça Comum ou Federal	Sim
O INSS compõe o polo passivo?	Foco na obrigação do empregador de fornecer documento	Não
Foco na obrigação do empregador de fornecer documento	Obrigação de Julgar: Justiça do Trabalho	sem condição
Justiça Comum suscita Conflito Negativo	Regra Matriz: Competência fixada Ratione Materiae	Remessa para justificação normativa
STF / ADI 3.395: Justiça Comum	O INSS compõe o polo passivo?	Necessidade de filtrar o objeto
STJ / 1ª Seção: Justiça do Trabalho	O INSS compõe o polo passivo?	Necessidade de filtrar o objeto

Código do fluxograma

graph TD
    %% Estilos Visuais Nativos (Respeitando a sintaxe estrita)
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    classDef antitese fill:#FEFCE8,stroke:#EAB308,stroke-width:2px,color:#422006
    classDef sintese fill:#F0FDF4,stroke:#22C55E,stroke-width:2px,color:#14532D

    %% TESE: Fatos e Materialidade
    subgraph TESE [TESE - O Conflito Fático-Processual]
        T1(Ação: Retificação de PPP) --> T2(Polo Passivo: Exclusivo da Fundação Municipal)
        T2 --> T3(Justiça do Trabalho declina competência)
        T3 --> T4(Justiça Comum suscita Conflito Negativo)
    end

    %% ANTÍTESE: Dogmática e Conflito Jurisprudencial
    subgraph ANTITESE [ANTÍTESE - Dogmática e Precedentes]
        A1{{Regra Matriz: Competência fixada Ratione Materiae}}
        A1 -->|Vínculo Jurídico-Administrativo| A2(STF / ADI 3.395: Justiça Comum)
        A1 -->|Vínculo CLT| A3(STJ / 1ª Seção: Justiça do Trabalho)
    end

    %% SÍNTESE: Subsunção e Resolução
    subgraph SINTESE [SÍNTESE - Distinguishing e Conclusão]
        S1{O INSS compõe o polo passivo?}
        S1 -->|Sim| S2(Natureza Previdenciária Pura: Justiça Comum ou Federal)
        S1 -->|Não| S3(Foco na obrigação do empregador de fornecer documento)
        S3 --> S4(((Obrigação de Julgar: Justiça do Trabalho)))
    end

    %% Conexões de Transição Lógica (Justificação Externa)
    T4 ==>|Remessa para justificação normativa| A1
    A2 -.->|Necessidade de filtrar o objeto| S1
    A3 -.->|Necessidade de filtrar o objeto| S1

    %% Aplicação das Categorias (Classes)
    class T1,T2,T3,T4 tese
    class A1,A2,A3 antitese
    class S1,S2,S3,S4 sintese

    %% Regra de Transição: Estilo padrão das conexões
    linkStyle default stroke:#64748B,stroke-width:2px

Ficha do precedente

Processo paradigma: CC 220.345-SP
Relator: Min. Afrânio Vilela
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 16 de junho de 2026
Data da publicação: 19 de junho de 2026
Dispositivos interpretados: Constituição da República, art. 114, I.
Fonte oficial: Inteiro teor no tribunal

Exemplo

Ilustração hipotética, construída apenas para demonstrar a aplicação do precedente. Não corresponde a caso concreto nem a consulta.

Tese

Carlos é técnico em radiologia, contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por uma Fundação Municipal de Saúde (empregado público). Durante 20 anos, ele laborou exposto à radiação ionizante. Ao preparar a documentação para requerer sua aposentadoria especial, notou que a Fundação lhe entregou um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) omisso, que não registrava a real exposição aos agentes nocivos.

Para sanar a falha, Carlos ajuizou uma ação de obrigação de fazer exclusivamente contra a Fundação Municipal de Saúde, anexando laudos técnicos e folhas de pagamento que comprovam o recebimento de adicional de periculosidade. O objetivo da ação é forçar a empregadora a retificar o documento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não integra o polo passivo da demanda.
Antítese

A ação foi distribuída para uma Vara do Trabalho. Em contestação, a Fundação Municipal arguiu a incompetência absoluta do juízo trabalhista, requerendo a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Argumentou que, por se tratar de ente integrante da Administração Pública e de documento com finalidade estritamente previdenciária, a Justiça Comum seria a adequada.

Aplica-se, contudo, o princípio lógico da razão suficiente aliado ao método interpretativo teleológico e sistemático. A competência é fixada ratione materiae, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. O Supremo Tribunal Federal, via ADI n. 3.395/DF, excepciona da Justiça do Trabalho apenas os servidores submetidos a regime estatutário ou jurídico-administrativo. O Superior Tribunal de Justiça pacifica o silogismo de que:

A relação jurídica originária de Carlos com a Fundação é celetista (premissa maior);

O dever de preencher e entregar o PPP é uma obrigação trabalhista do empregador, sendo o INSS parte estranha ao feito (premissa menor);

Logo, a competência recai sobre a Justiça do Trabalho (conclusão).
Síntese

A partir da subsunção dos fatos à norma e à jurisprudência consolidada, o conflito interpretativo resolve-se pela manutenção do processo na esfera trabalhista.

O Juiz do Trabalho deve afastar a preliminar de incompetência e julgar o mérito da demanda. A Fundação Municipal tem que promover a retificação do PPP de Carlos, refletindo a verdade lógica dos fatos atestados pelos laudos. É permitido ao juízo impor multa diária (astreintes) em caso de descumprimento, sendo proibido à empregadora invocar a natureza pública de sua fundação para eximir-se de uma obrigação inerente ao contrato de trabalho sob a égide da CLT.

Classificação

Ramos do direito

Descritores

Comentário

A controvérsia cinge-se ao conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública e o Juízo da Vara do Trabalho, em ação ajuizada por empregada pública contra fundação municipal, objetivando a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários.

A demanda foi inicialmente proposta perante a Justiça Trabalhista, que reconheceu a incompetência para processar o feito e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual e, em seguida, o Juízo da Vara da Fazenda Pública suscitou o conflito de competência.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que competência, em regra, é determinada ratione materiae em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela eventual incursão no mérito da demanda.

Nesse cenário, no julgamento da ADI n. 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da República, alterado pela EC n. 45/2004, ao analisar a expressão “relação de trabalho”, afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para decidir causas envolvendo a administração pública e seus servidores vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, em observância à jurisprudência do STF, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à Justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT, e à Justiça comum, federal ou estadual, o exame daquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo.

Destarte, o STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para fins previdenciários, quando ausente o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda.

Como citar

BRASIL. STJ. CC 220.345-SP (Informativo 897). Relator: Min. Afrânio Vilela. Brasília, DF, 16 jun. 2026. Diário da Justiça Eletrônico, 19 jun. 2026. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28CC+INPATH%28CLAS%29+AND+220345+INPATH%28NUM%29%29+OR+%28NEAR%28%28CC%2C220345%29%2C0%2CTRUE%29+INPATH%28SUCE%29%29. Acesso em: 15 out. 2026.