Instrumento
Recurso no Superior Tribunal de Justiça voltado a dirimir divergência entre turmas no julgamento do mérito de agravo em recurso especial. Harmoniza a interpretação do direito federal e consolida a jurisprudência interna da Corte Superior.
2 precedentes encontrados
Informativo 897
1. O prazo em dobro para manifestação de núcleos de prática jurídica das faculdades de direito, previsto no art. 186, § 3º, do CPC, é aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP. 2. Em matéria penal, os advogados integrantes dos…
Informativo 895
O crime de extorsão, embora de natureza formal, admite a forma tentada quando, apesar da ameaça, a vítima não pratica qualquer conduta em decorrência do constrangimento, inexistindo início de submissão à exigência do agente.
