Informativo 895

REsp 2135321

Tese firmada

O deslocamento da injúria racial do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 configura continuidade normativo-típica, não havendo abolitio criminis.

Percurso decisório

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Descrição em texto

De	Para	Condição
Fato Concreto: Postagens com injúria referente a raça e procedência nacional	Questão Jurídica: Impacto da Lei 14.532/2023	sem condição
Questão Jurídica: Impacto da Lei 14.532/2023	Análise do Deslocamento Típico: Do art. 140, § 3º, CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989	sem condição
Análise do Deslocamento Típico: Do art. 140, § 3º, CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989	Houve descriminalização da conduta?	sem condição
Houve descriminalização da conduta?	Abolitio Criminis: Extinção da punibilidade (Tese Rejeitada	Sim
Houve descriminalização da conduta?	Continuidade Normativo-Típica: Manutenção da criminalização do fato	Não
Continuidade Normativo-Típica: Manutenção da criminalização do fato	Comparação de Rigor Penal	sem condição
Comparação de Rigor Penal	Lei Nova (Lei 14.532/2023	sem condição
Comparação de Rigor Penal	Lei Anterior (Art. 140, § 3º, redação antiga	sem condição
Lei Nova (Lei 14.532/2023	Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa (Art. 5º, XL, CF	sem condição
Lei Anterior (Art. 140, § 3º, redação antiga	Princípio da Ultratividade da Norma Penal Mais Benéfica	sem condição
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa (Art. 5º, XL, CF	Possibilidade de mesclar a tipificação nova com a pena antiga?	sem condição
Princípio da Ultratividade da Norma Penal Mais Benéfica	Possibilidade de mesclar a tipificação nova com a pena antiga?	sem condição
Possibilidade de mesclar a tipificação nova com a pena antiga?	Proibição da Combinação de Leis: Vedada a criação de lex tertia	Vedado
Proibição da Combinação de Leis: Vedada a criação de lex tertia	Decisão Juridicamente Adequada (Alinhamento ao STJ	sem condição
Decisão Juridicamente Adequada (Alinhamento ao STJ	Aplicação Integral do art. 140, § 3º, do Código Penal (Redação Vigente à Época dos Fatos	sem condição

Código do fluxograma

flowchart TD
    %% Nós do Fluxograma
    A["Fato Concreto: Postagens com injúria referente a raça e procedência nacional"] --> B{"Questão Jurídica: Impacto da Lei 14.532/2023"}

    B --> C["Análise do Deslocamento Típico: Do art. 140, § 3º, CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989"]

    C --> D{"Houve descriminalização da conduta?"}

    D -->|"Sim"| E["Abolitio Criminis: Extinção da punibilidade (Tese Rejeitada)"]
    D -->|"Não"| F["Continuidade Normativo-Típica: Manutenção da criminalização do fato"]

    F --> G{"Comparação de Rigor Penal"}

    G --> H["Lei Nova (Lei 14.532/2023): Regime mais gravoso (Lex Gravior)"]
    G --> I["Lei Anterior (Art. 140, § 3º, redação antiga): Regime mais benéfico (Lex Mitior)"]

    H --> J["Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa (Art. 5º, XL, CF)"]
    I --> K["Princípio da Ultratividade da Norma Penal Mais Benéfica"]

    J --> L{"Possibilidade de mesclar a tipificação nova com a pena antiga?"}
    K --> L

    L -->|"Vedado"| M["Proibição da Combinação de Leis: Vedada a criação de lex tertia"]

    M --> N["Decisão Juridicamente Adequada (Alinhamento ao STJ)"]
    N --> O["Aplicação Integral do art. 140, § 3º, do Código Penal (Redação Vigente à Época dos Fatos)"]

    %% Estilos dos Nós
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Ficha do precedente

Processo paradigma: REsp 2.135.321-SP
Relator: Min. Carlos Pires Brandão
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22 de abril de 2026
Data da publicação: 29 de abril de 2026
Dispositivos interpretados: Código Penal (CP), art. 140, § 3º.
Lei n. 7.716/1989, art. 2º-A.
Lei n. 14.532/2023.
Fonte oficial: Inteiro teor no tribunal

Exemplo

Ilustração hipotética, construída apenas para demonstrar a aplicação do precedente. Não corresponde a caso concreto nem a consulta.

Tese

Em 10 de novembro de 2022, o réu "Mévio" publicou ofensas explícitas em rede social direcionadas à vítima "Caio", utilizando insultos alusivos à sua cor e raça negra com o inequívoco dolo de ofender sua honra subjetiva. A materialidade e a autoria restaram incontroversas mediante atas notariais, capturas de tela e depoimentos colhidos na instrução processual.
Antítese

Durante o curso do processo, sobreveio a Lei n. 14.532/2023 (vigente a partir de 12 de janeiro de 2023), que revogou a modalidade de injúria preconceituosa por raça/cor do art. 140, § 3º, do Código Penal (pena originária de reclusão de 1 a 3 anos e multa) e tipificou a conduta no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 (reclusão de 2 a 5 anos e multa).

Continuidade Normativo-Típica vs. Abolitio Criminis: A nova legislação não descriminalizou a conduta, mas operou mera transferência topográfica de dispositivos com exasperação penal. Inexiste abolitio criminis (art. 2º, caput, do CP), subsistindo o desvalor penal originário.

Irretroatividade da Lex Gravior e Ultratividade Benéfica: Em virtude do postulado constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF), o magistrado está proibido de aplicar a sanção do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 a fatos praticados em 2022. Impõe-se a aplicação ultrativa da redação anterior do art. 140, § 3º, do Código Penal.

Vedação à Combinação de Leis (Lex Tertia): É vedado ao julgador cindir dispositivos para aplicar o tipo formal da lei especial com os limites de pena do Código Penal revogado (Súmula 501 do STJ), sendo obrigatória a incidência integral do regramento vigente à época do fato.
Síntese

É obrigatório condenar o réu Mévio pela prática do crime tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal (com a redação vigente ao tempo do fato – novembro de 2022). É proibido aplicar retroativamente as penas da Lei n. 14.532/2023, bem como não é permitido declarar extinta a punibilidade por suposta abolitio criminis. Recomenda-se a fixação da reprimenda observando integralmente o preceito secundário anterior (reclusão de 1 a 3 anos e multa).

Classificação

Ramos do direito

Direito Penal

Descritores

Comentário

A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.532/2023, ao deslocar a injúria racial do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e alterar o conteúdo do § 3º do art. 140 do Código Penal, configurou continuidade normativo-típica ou abolitio criminis.

Na hipótese, restou incontroversa a prática de injúria com elementos referentes à raça e origem/procedência nacional mediante postagens em redes sociais.

O acórdão recorrido concluiu que a Lei n. 14.532/2023 deslocou a injúria racial para a Lei n. 7.716/1989 (art. 2º-A), com pena mais grave, mantendo a criminalização da conduta, o que caracteriza continuidade normativo-típica. Por isso, aplicou integralmente o tipo vigente à época dos fatos (art. 140, § 3º, do Código Penal, redação anterior), por ser mais benéfico.

A lei nova não deixou de considerar crime a conduta de injuriar alguém com elementos atinentes à raça, cor, etnia ou origem/procedência nacional; houve apenas deslocamento típico com agravamento de pena na legislação especial.

Nesse cenário, não se trata de abolitio criminis, mas de continuidade normativo-típica. Prevalecem, pois, a irretroatividade da lei penal mais gravosa e a aplicação integral da lei vigente à época dos fatos quando mais favorável, vedada a indevida combinação de leis.

A interpretação adotada pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto: (a) ao reconhecimento da continuidade normativo-típica quando a nova lei mantém a criminalização em outro dispositivo; (b) à vedação à combinação de leis penais; e (c) à ultratividade da norma anterior mais benéfica quando o novo regime legal é mais gravoso.

A propósito do tema, o STJ já decidiu em sentido convergente, assentando que o deslocamento típico não implica descriminalização, que a adequação deve ser integral à lei vigente à época dos fatos quando a posterior é mais severa, e que não se admite mesclar o tipo atual com a pena antiga.

Portanto, a solução do Tribunal de origem é juridicamente adequada: preserva a incriminação na forma do art. 140, § 3º, do Código Penal (redação anterior), afasta a aplicação retroativa da Lei n. 14.532/2023 por ser mais gravosa e rechaça a combinação de regimes legais.

Como citar

BRASIL. STJ. REsp 2.135.321-SP (Informativo 895). Relator: Min. Carlos Pires Brandão. Brasília, DF, 22 abr. 2026. Diário da Justiça Eletrônico, 29 abr. 2026. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/. Acesso em: 15 out. 2026.