Ramo do direito
Ramo jurídico especial regulador da organização, dos atos e da disciplina das Forças Armadas e auxiliares. Rege o regime funcional, a hierarquia e o dever dos militares, com vistas à tutela do interesse público e à defesa da ordem institucional.
1 precedentes encontrados
Informativo 896
No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a qual deve ser comprovada.
