Informativo 897
CC 220345
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio sobre a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários, quando ausente o INSS no polo passivo da demanda.
Ramo do direito
Direito Processual do Trabalho
Ramo autônomo do direito público que disciplina o exercício da jurisdição especializada na composição de litígios laborais, individuais ou coletivos, mediante atos concatenados sob os influxos da celeridade, oralidade e proteção ao hipossuficiente.
1 precedentes encontrados