Edpo Augusto Ferreira Macedo

Descritor

Réu condenado e corré absolvida

1 precedentes encontrados

Informativo 895

AgRg no AREsp 3164756

Os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados podem ser restringidos ao julgamento da corré absolvida, afastando-se sua extensão ao condenado que também deu causa ao vício, à luz dos artigos 565 e 566 do CPP.

AgRg no AREspSTJAcórdão Publicado

Julgado em