Informativo 895

AgRg no AREsp 3164756

Tese firmada

Os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados podem ser restringidos ao julgamento da corré absolvida, afastando-se sua extensão ao condenado que também deu causa ao vício, à luz dos artigos 565 e 566 do CPP.

Percurso decisório

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Descrição em texto

De	Para	Condição
Fato Processual: Quebra de incomunicabilidade dos jurados por conduta das defesas	Resultado em 1º Grau: Corré absolvida e Corréu condenado	sem condição
Resultado em 1º Grau: Corré absolvida e Corréu condenado	Recurso da Acusação: Apelação pleiteando nulidade adstrita à absolvição da corré	sem condição
Recurso da Acusação: Apelação pleiteando nulidade adstrita à absolvição da corré	Acórdão do Tribunal Estadual: Nulidade absoluta para ambos e determinação de novo Júri	sem condição
Acórdão do Tribunal Estadual: Nulidade absoluta para ambos e determinação de novo Júri	Análise Dogmática e Sistemática dos Arts. 565 e 566 do CPP	sem condição
Análise Dogmática e Sistemática dos Arts. 565 e 566 do CPP	Princípio da Vedação ao Benefício pela Própria Torpeza (Art. 565, CPP	sem condição
Análise Dogmática e Sistemática dos Arts. 565 e 566 do CPP	Efeito Devolutivo e Preclusão Lógica: Acusação não impugnou a condenação do corréu	sem condição
Análise Dogmática e Sistemática dos Arts. 565 e 566 do CPP	Princípio do Prejuízo e Influência na Decisão da Causa (Art. 566, CPP	sem condição
Princípio da Vedação ao Benefício pela Própria Torpeza (Art. 565, CPP	Síntese Decisória: Nulidade restrita à corré absolvida (Novo Júri apenas para ela	sem condição
Efeito Devolutivo e Preclusão Lógica: Acusação não impugnou a condenação do corréu	Síntese Decisória: Nulidade restrita à corré absolvida (Novo Júri apenas para ela	sem condição
Princípio do Prejuízo e Influência na Decisão da Causa (Art. 566, CPP	Manutenção da condenação do corréu (Vedação de novo julgamento a favor de quem causou o vício	sem condição
Síntese Decisória: Nulidade restrita à corré absolvida (Novo Júri apenas para ela	Manutenção da condenação do corréu (Vedação de novo julgamento a favor de quem causou o vício	sem condição

Código do fluxograma

flowchart TD
    %% Nós do Fluxograma
    A["Fato Processual: Quebra de incomunicabilidade dos jurados por conduta das defesas"]
    
    B["Resultado em 1º Grau: Corré absolvida e Corréu condenado"]
    
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    J["Manutenção da condenação do corréu (Vedação de novo julgamento a favor de quem causou o vício)"]

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    %% Aplicação dos Estilos
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Ficha do precedente

Processo paradigma: AgRg no AREsp 3.164.756-GO
Relator: Min. Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 9 de junho de 2026
Data da publicação: 22 de junho de 2026
Dispositivos interpretados: Código de Processo Penal (CPP), art. 565 e art. 566
Código Penal (CP), art. 121, § 2º, I
Fonte oficial: Inteiro teor no tribunal

Exemplo

Ilustração hipotética, construída apenas para demonstrar a aplicação do precedente. Não corresponde a caso concreto nem a consulta.

Tese

Mévio e Semprônia foram pronunciados e submetidos a julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do Código Penal).

Durante a sessão plenária, restou demonstrado por registros de câmeras e relatórios da segurança forense que os advogados de ambos os réus abordaram, de forma indevida e no intervalo dos trabalhos, um dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença, com o intuito de influenciar sua convicção.

Submetidos os quesitos:

Semprônia foi integralmente absolvida por negativa de autoria.

Mévio foi condenado por homicídio simples, tendo o Conselho de Sentença afastado a qualificadora do motivo torpe, resultando em pena privativa de liberdade fixada em 6 anos de reclusão.

Inconformado com a absolvição de Semprônia, o Ministério Público interpôs recurso de apelação adstrito e delimitado a anular o julgamento apenas quanto a ela, com fundamento na nulidade decorrente da quebra de incomunicabilidade dos jurados provocada pelas defesas. O órgão acusatório não recorreu quanto à condenação de Mévio, manifestando expressa conformidade com a pena aplicada.
Antítese

O Tribunal de Justiça local não pode estender a anulação do julgamento a Mévio, nem deve determinar novo júri em seu benefício, aplicando-se os seguintes parâmetros normativos:

Vedação ao benefício pela própria torpeza (Art. 565 do CPP): É expressamente proibido a qualquer das partes arguir ou se beneficiar de nulidade a que haja dado causa. O julgador tem a obrigação de observar esse preceito de ofício, impedindo que o réu utilize vício gerado por sua própria defesa para desconstituir uma condenação válida.

Inexistência de prejuízo ou influência no desfecho (Art. 566 do CPP): A anulação do ato é vedada quando o vício não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa em desfavor da parte recorrente. Havendo conformismo acusatório com o afastamento da qualificadora, inexistiu gravame processual legítimo a justificar novo escrutínio em relação a Mévio.

Delimitação do efeito devolutivo recursal (Art. 599 do CPP): O órgão julgador deve ater-se aos limites fixados na peça de interposição da acusação (tantum devolutum quantum appellatum), que circunscreveu o pedido anulatório exclusivamente à corré absolvida.
Síntese

O Tribunal deve prover o recurso ministerial para:

Declarar a nulidade do julgamento exclusivamente em relação à corré Semprônia, determinando que seja submetida a nova sessão plenária do Tribunal do Júri.

Manter hígida e inalterada a condenação e a pena de 6 anos de reclusão imposta a Mévio, restando proibida a extensão dos efeitos da anulação ao condenado que concorreu para a quebra de incomunicabilidade, bem como a expedição de alvará de soltura em seu favor.

Classificação

Ramos do direito

Direito Processual Penal

Descritores

Comentário

A controvérsia consiste em saber se os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados, reconhecida em apelação da acusação, podem ser restringidos à corré absolvida, afastando-se sua extensão ao condenado que também deu causa ao vício, à luz dos artigos 565 e 566 do Código de Processo Penal.

No caso, o Tribunal estadual reconheceu a nulidade absoluta por quebra da incomunicabilidade dos jurados, em razão de contatos indevidos da defesa da pronunciada absolvida e do réu condenado com jurado que integrou o Conselho de Sentença, e determinou novo júri para ambos os pronunciados, com expedição de alvará de soltura. Ressaltou que a pena do pronunciado condenado poderia ter sido maior e que a nulidade é absoluta, razão pela qual não se aplica a regra do art. 565 do CPP.

Contudo, o art. 565 do CPP veda o reconhecimento de nulidade em favor de quem lhe deu causa, aplicando-se, inclusive, em julgamentos do Tribunal do Júri quando a defesa é responsável pelo vício, não se admitindo benefício pela própria torpeza.

A interpretação do referido dispositivo não deve ser feita de forma restritiva apenas para casos em que a parte argui nulidade a que haja dado causa, devendo ser também observada pelo julgador para que este não reconheça nulidade em favor da parte que lhe deu causa.

Ademais, cumpre acrescentar que a pena do réu condenado, realmente, poderia ter sido maior, porquanto os jurados negaram a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Entretanto, contra o resultado do correspondente quesito, a acusação não pretendeu a nulidade do julgamento.

O apelo da acusação limitou-se a pleitear os efeitos da nulidade para a pronunciada absolvida, o que delimita de forma válida o efeito devolutivo da apelação.

Enfim, estando a acusação satisfeita com a condenação do réu condenado nos termos decididos pelos jurados, não há razão para novo julgamento do pronunciado que deu causa à nulidade, pois a nulidade, em relação a ele, não influiu na decisão da causa, na forma do art. 566 do Código de Processo Penal.

Como citar

BRASIL. STJ. AgRg no AREsp 3.164.756-GO (Informativo 895). Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Brasília, DF, 9 jun. 2026. Diário da Justiça Eletrônico, 22 jun. 2026. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/. Acesso em: 15 out. 2026.