Informativo 895
AgRg nos EAREsp 1478373
Ausente estratégia concreta adicional voltada a dificultar a persecução penal, o mero uso do expediente administrativo-burocrático regular não fundamenta a exasperação da pena-base no crime de peculato.
Instrumento
AgRg nos EAREsp
Recurso interno cabível contra decisão monocrática de relator em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Provoca a competência do órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça com o escopo de rever o ato unipessoal e fixar a tese.