Informativo 895
AgRg nos EAREsp 1478373
Ausente estratégia concreta adicional voltada a dificultar a persecução penal, o mero uso do expediente administrativo-burocrático regular não fundamenta a exasperação da pena-base no crime de peculato.
Acervo
Filtre por tribunal, instrumento, ramo, situação e período de julgamento.