Informativo 897
CC 220345
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio sobre a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários, quando ausente o INSS no polo passivo da demanda.
Acervo
Filtre por tribunal, instrumento, ramo, situação e período de julgamento.