Informativo 896

REsp 2249961

Tese firmada

Para fins de tipificação do delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998, o elemento normativo "floresta" corresponde à formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa, o que impede a ampliação do tipo penal para abranger vegetação classificada como "vereda", ainda que em área de preservação permanente.

Percurso decisório

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Descrição em texto

De	Para	Condição
Controvérsia Jurídica: Tipificação no art. 38 da Lei 9.605/1998	Tipo Penal: Destruir ou danificar FLORESTA em APP	sem condição
Tipo Penal: Destruir ou danificar FLORESTA em APP	Definição Dogmática pelo STJ (HC 74.950/SP	sem condição
Definição Dogmática pelo STJ (HC 74.950/SP	Elemento Normativo: Formação arbórea densa e de alto porte em área extensa	sem condição
Elemento Normativo: Formação arbórea densa e de alto porte em área extensa	A vegetação suprimida enquadra-se no conceito de Floresta?	sem condição
A vegetação suprimida enquadra-se no conceito de Floresta?	Conduta Típica: Prosseguimento da Ação Penal	Sim
A vegetação suprimida enquadra-se no conceito de Floresta?	Vegetação Periciada: Vereda (Fitofisionomia típica do Cerrado com buritis e solos hidromórficos	Não
Vegetação Periciada: Vereda (Fitofisionomia típica do Cerrado com buritis e solos hidromórficos	Interpretação e Legalidade Estrita: Vedada analogia in malam partem para abranger qualquer vegetação	sem condição
Interpretação e Legalidade Estrita: Vedada analogia in malam partem para abranger qualquer vegetação	Subsunção Negativa: Não configuração do elemento típico	sem condição
Subsunção Negativa: Não configuração do elemento típico	Síntese Decisória: Conduta Atípica - Manutenção da Absolvição	sem condição

Código do fluxograma

flowchart TD
    %% Nós do Fluxograma
    A["Controvérsia Jurídica: Tipificação no art. 38 da Lei 9.605/1998"]
    B["Tipo Penal: Destruir ou danificar FLORESTA em APP"]
    C["Definição Dogmática pelo STJ (HC 74.950/SP)"]
    D["Elemento Normativo: Formação arbórea densa e de alto porte em área extensa"]
    E{"A vegetação suprimida enquadra-se no conceito de Floresta?"}
    F["Vegetação Periciada: Vereda (Fitofisionomia típica do Cerrado com buritis e solos hidromórficos)"]
    G["Interpretação e Legalidade Estrita: Vedada analogia in malam partem para abranger qualquer vegetação"]
    H["Subsunção Negativa: Não configuração do elemento típico"]
    I["Síntese Decisória: Conduta Atípica - Manutenção da Absolvição"]
    J["Conduta Típica: Prosseguimento da Ação Penal"]

    %% Conexões
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    B --> C
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Ficha do precedente

Processo paradigma: REsp 2.249.961-MT
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 3 de junho de 2026
Data da publicação: 10 de junho de 2026
Dispositivos interpretados: Lei n. 9.605/1998, art. 38
Fonte oficial: Inteiro teor no tribunal

Exemplo

Ilustração hipotética, construída apenas para demonstrar a aplicação do precedente. Não corresponde a caso concreto nem a consulta.

Tese

O Ministério Público denunciou Mário, proprietário da Fazenda Recanto Verde, pela prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/1998, imputando-lhe a supressão não autorizada de 2 hectares de vegetação situada ao longo de uma nascente (Área de Preservação Permanente - APP). O auto de infração ambiental constatou a intervenção na APP. No entanto, o Laudo Pericial Oficial juntado aos autos atestou expressamente que a área afetada compreendia exclusivamente fitofisionomia de vereda (típica do bioma Cerrado, com solo hidromórfico, herbáceas e agrupamento de palmeiras Mauritia flexuosa / buritis), sem qualquer presença de maciço arbóreo denso ou árvores de grande porte.
Antítese

A pretensão punitiva não merece prosperar ante a manifesta atipicidade material da conduta:

Princípio da Legalidade Estrita e Tipicidade Fechada (nullum crimen sine lege stricta): O art. 38 da Lei nº 9.605/1998 exige expressamente o elemento normativo "floresta". É vedada a analogia in malam partem para estender a incriminação a qualquer modalidade de vegetação em APP.

Jurisprudência Vinculante do STJ: Conforme fixado pela Quinta Turma no HC 74.950/SP, o elemento normativo "floresta" pressupõe, obrigatoriamente, formação arbórea densa, de alto porte, recobrindo área extensa.

Distinção de Gênero e Espécie: A vereda é espécie do gênero "vegetação nativa em APP", mas não se amolda à espécie "floresta". Onde a lei emprega termo estrito, é proibido ao intérprete ampliar a subsunção para alcançar fitofisionomias savânicas ou campestres.
Síntese

Diante da ausência de correspondência exata entre o fato provado e o tipo legal (falta de elementar "floresta"), deve o juiz julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, com a consequente absolvição sumária do réu (art. 397, III, do CPP), em virtude da certeza da atipicidade da conduta. Possíveis sanções administrativas podem subsistir em sede própria, mas a persecução criminal tem que ser imediatamente trancada.

Classificação

Ramos do direito

Descritores

Comentário

A controvérsia cinge-se à interpretação do termo “floresta”, para tipificação do delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998.

A conduta prevista no art. 38 da Lei n. 9.605/1998 encontra-se assim descrita: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a definição de “floresta” para fins de caracterização do tipo penal e consignou que: “o elemento normativo ‘floresta’, constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte” (HC 74.950/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 10/9/2007).

No caso, o Tribunal de origem manteve a absolvição da ré por considerar atípica a conduta descrita na denúncia, pois a vegetação suprimida, embora estivesse em Área de Preservação Permanente – APP, foi definida em laudo pericial como “vereda”, que constitui fitofisionomia típica do Cerrado, caracterizada por solos hidromórficos e presença de buritis e outras palmeiras, ou seja, não se trata de floresta.

Nesse sentido, se a vegetação não se caracteriza como floresta, não é possível ampliar a incidência do tipo penal para categoria diversa, pois implicaria violação do princípio da legalidade estrita.

Com efeito, se a intenção do legislador fosse criminalizar a destruição ou danificação de qualquer tipo de vegetação em Área de Preservação Permanente, teria utilizado expressão mais abrangente no tipo penal do art. 38 da Lei n. 9.605/1998, como “vegetação” ou “cobertura vegetal”, e não o termo específico “floresta”.

Portanto, a supressão de vereda, embora em área de preservação permanente, não se amolda ao conceito técnico-jurídico exigido pelo tipo penal em questão, impondo-se a manutenção da absolvição por atipicidade.

Como citar

BRASIL. STJ. REsp 2.249.961-MT (Informativo 896). Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Brasília, DF, 3 jun. 2026. Diário da Justiça Eletrônico, 10 jun. 2026. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/. Acesso em: 15 out. 2026.