Ramo do direito
Conjunto de prerrogativas e garantias inerentes à dignidade da pessoa humana. Ramo fundado em tratados internacionais e preceitos constitucionais com o escopo de tutelar a liberdade, a igualdade material e a integridade perante o arbítrio estatal.
2 precedentes encontrados
Informativo 897
A aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal, é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com a jurisprudência do STJ, no contexto dos chamados "Crimes de Maio", ocorridos nos dias 12 e 21 de maio de 2006,…
Informativo 895
A condição de conhecido empresário do ramo imobiliário, envolvido em polêmicas disputas judiciais de relevante interesse público e social, implica redução da esfera de proteção da privacidade, reforçando a supremacia da liberdade de informação e de crítica jornalística, mesmo que a publicação esteja eivada de opiniões…
