Informativo 897
REsp 2165172
O procedimento administrativo prévio previsto no art. 32 da Lei 9.430/1996 aplica-se à suspensão da imunidade tributária das contribuições sociais previstas no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
Ramo do direito
Direito Tributário
Ramo do direito público que disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como as relações jurídicas entre o Estado, na condição de sujeito ativo, e o contribuinte, titular de deveres e garantias.
3 precedentes encontrados
Informativo 897
REsp 2142645
O art. 69, § 1º, da LC 109/2001, sem qualquer distinção quanto à abrangência dos beneficiários, passou a dispor expressamente que as contribuições destinadas ao custeio de benefícios de natureza previdenciária, vertidas a entidades de previdência complementar, não sofrem a incidência de contribuições de qualquer natureza,…
Informativo 897
REsp 2117867
É possível reconhecer a fraude à execução fiscal quando, embora o ato de transferência patrimonial tenha sido realizado antes da efetiva citação, os elementos probatórios comprovem ter o sócio-administrador plena ciência, por outros meios, da decisão de redirecionamento.