Tribunal
Órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro infraconstitucional, competente para uniformizar a interpretação da legislação federal e julgar o recurso especial, com sede na Capital Federal e jurisdição sobre todo o território nacional.
39 precedentes encontrados
Informativo 896
1. A colocação de produtos agrotóxicos no mercado com a alteração da sua fórmula, sem a devida comunicação e aprovação, acarreta danos ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores e à saúde pública. 2. Tratando-se de direitos transindividuais (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), impõe-se…
Informativo 896
À luz do sistema da persuasão racional e da interpretação do art. 167 do CPP, admite-se a mitigação da exigência de prova pericial, na hipótese de desaparecimento dos vestígios, bem como, em caráter excepcional, quando o conjunto probatório, dotado de elevada confiabilidade, coerência e convergência, revela-se…
Tema 1424 do STJ
A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações…
